Acordo com Ministérios Públicos define regras e garante direitos
O prefeito de Penápolis, Caique Rossi, formalizou junto ao Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata da regularização dos vínculos dos servidores da Emurpe. O documento também estabelece o compromisso de extinguir e liquidar definitivamente a empresa municipal até 31 de dezembro de 2026.
Durante a assinatura, o chefe do Executivo destacou a importância do acordo após negociações conduzidas pela administração municipal. Ele ressaltou o trabalho da Procuradoria Jurídica, a colaboração do Sindicato dos Servidores, da Câmara de Vereadores e a participação dos próprios funcionários da Emurpe na busca por uma solução jurídica considerada viável.
Criada na década de 1980, a Emurpe (Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis) tinha como objetivo principal a construção de moradias populares em regime de mutirão, modelo no qual o município foi pioneiro. Com o passar dos anos, porém, a função perdeu espaço após a implantação de programas federais, como o Minha Casa Minha Vida, que passou a viabilizar habitações por meio de construtoras privadas com subsídio público.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a empresa deixou de se adaptar ao novo cenário e passou a depender de repasses diretos da Prefeitura para custeio da folha salarial e execução de eventuais obras. Diante disso, a administração iniciou tratativas para sua extinção formal.
Em nota, o procurador do Trabalho Paulo Roberto Aseredo afirmou que a atuação do Ministério Público do Trabalho buscou assegurar que a reorganização administrativa ocorra com respeito aos direitos dos servidores. Ele destacou que o TAC detalha o processo de encerramento e prevê alternativas legais para eventual aproveitamento dos trabalhadores.
Ainda conforme o procurador, caso não haja possibilidade jurídica de realocação, o órgão acompanhará rigorosamente o pagamento das verbas devidas. O objetivo, segundo ele, é garantir segurança jurídica durante a transição e evitar prejuízos financeiros aos funcionários.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça João Paulo Serra Dantas, pelo procurador do Trabalho Paulo Roberto Aseredo, pelo prefeito Caique Rossi, pela procuradora municipal Amabel Cristina Dezanetti dos Santos e pela presidente da Emurpe, Márcia Arriero Marin.
