Justiça determina devolução de mais de R$ 9 milhões após ação por improbidade administrativa

A ex-prefeita de Bilac, Sueli Orsatti Saghabi, teve seus direitos políticos suspensos por uma década e foi condenada a restituir mais de R$ 9 milhões aos cofres públicos, conforme decisão judicial definitiva — sem possibilidade de recurso.

A condenação decorre de uma ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, relacionada a seu primeiro mandato (2001–2004). A sentença foi proferida ainda em 2013 e teve trânsito em julgado em 2020, consolidando a decisão.

De acordo com o Tribunal de Justiça, os cálculos atualizados até fevereiro de 2025 indicam um débito de R$ 9.012.320,97, valor que considera correção monetária, multa e juros mensais de 1%.

Além da suspensão dos direitos políticos, a ex-gestora — que também atuava como assistente social — foi penalizada com multa civil e a obrigatoriedade de ressarcir os valores desviados ao erário.

Atualmente, a defesa de Sueli, representada pelo advogado Celso Franco, avalia a possibilidade de entrar com ação rescisória, com base em alterações recentes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e em decisões mais recentes de tribunais superiores, que podem reverter condenações antigas à luz das novas regras.

Com a sanção, Sueli Orsatti está impedida de ocupar cargos públicos ou disputar eleições pelos próximos 10 anos.