Prefeitura contesta decisão que favorece Andradina em disputa.
A Prefeitura de Pereira Barreto informou nesta segunda-feira (30), em nota encaminhada à imprensa, que irá recorrer da decisão judicial que reconheceu o direito do município de Andradina ao recebimento dos repasses do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ICMS da Usina Hidrelétrica Três Irmãos.
Segundo a administração municipal, o entendimento da Justiça é considerado injusto. O município sustenta que o rio e parte significativa da estrutura do empreendimento estão localizados dentro de seu território, argumento que, na avaliação da prefeitura, garante o direito à participação nas receitas geradas pela usina.
Na última semana, decisão judicial reconheceu o direito de Andradina aos repasses integrais do VAF, encerrando uma disputa que se arrastava há décadas. A sentença também prevê o pagamento de valores retroativos desde o início das operações da usina, em novembro de 1993.
A ação foi protocolada em 2016 e discutia a destinação do ICMS proveniente da produção de energia. Ao longo dos anos, os repasses foram direcionados a Pereira Barreto, enquanto Andradina defendia que os recursos deveriam ser destinados ao território onde a riqueza é efetivamente produzida.
Laudos técnicos e perícias apresentados no processo apontaram que as principais estruturas da usina, como unidades geradoras, prédio operacional e centros de controle, estariam localizadas dentro dos limites territoriais de Andradina, o que fundamentou a decisão judicial.
Com a sentença, o Estado de São Paulo e o município de Pereira Barreto poderão ter que restituir valores repassados ao longo de mais de três décadas. O montante ainda será definido em fase posterior, mas a expectativa é de cifras bilionárias.
Mesmo com a decisão, a Prefeitura de Pereira Barreto reforçou que irá adotar as medidas legais cabíveis e seguirá defendendo sua participação na arrecadação, levando a disputa para as instâncias superiores da Justiça.
