Decisão reconhece direito ao ICMS da Usina Três Irmãos e prevê valores retroativos.

Uma decisão considerada histórica reconheceu o direito do município de Andradina de receber integralmente os repasses do Valor Adicionado Fiscal (VAF) gerados pela Usina Hidrelétrica Três Irmãos. A sentença da Justiça paulista encerra uma disputa que se arrastava há décadas e assegura ao município o pagamento de valores retroativos desde o início das operações da usina, em novembro de 1993.

A ação foi protocolada em 2016 e discutia a quem caberia a arrecadação do ICMS proveniente da produção de energia. Durante anos, os repasses foram destinados ao município de Pereira Barreto, mas Andradina sustentou que os recursos deveriam ser direcionados ao território onde a riqueza é efetivamente gerada.

No processo, laudos técnicos e perícias apontaram que as estruturas principais da usina, incluindo unidades geradoras, prédio operacional e centros de controle, estão totalmente situadas dentro dos limites de Andradina. Com base nessas evidências, a Justiça reconheceu o direito do município sobre a arrecadação.

Com a decisão, o São Paulo e o município de Pereira Barreto deverão restituir os valores repassados ao longo de mais de 30 anos. O montante ainda será definido na fase de liquidação, mas a expectativa é de que represente bilhões de reais para os cofres públicos.

A medida é vista como uma correção histórica e pode fortalecer o orçamento municipal, abrindo espaço para investimentos em setores como saúde, educação e infraestrutura, beneficiando diretamente a população.