Justiça notificou a Câmara sobre sentença transitada em julgado
A Prefeitura de Birigui publicou nesta quinta-feira (17), em edição extra do Diário Oficial, o ato que declara a perda de mandato do vereador José Fermino Grosso (PP). A decisão ocorreu após a Câmara ser notificada oficialmente pela Justiça sobre a condenação definitiva do parlamentar por calúnia.
O caso teve início em 2023, quando Fermino, ainda fora do cargo, publicou um vídeo nas redes sociais com críticas ao atendimento no pronto-socorro municipal, mencionando nomes de profissionais, entre eles um representante da organização responsável pela gestão da unidade.
Condenado a um ano e seis meses de detenção pela Justiça de Birigui, Fermino teve a sentença transitada em julgado. A presidência do Legislativo decidiu pela cassação com base em parecer jurídico da Casa. A Justiça Eleitoral será consultada para confirmar o suplente, que deverá tomar posse na sessão de 5 de agosto.
A defesa do parlamentar alega que ainda há recursos pendentes, incluindo um habeas corpus em tramitação e pedido de revisão criminal. O documento questiona a ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e solicita o respeito ao contraditório e à ampla defesa garantidos pela Constituição.
